Prazo para pagamento da rescisão: 10 dias e multa do art. 477

Qual é o prazo

O art. 477, §6º, da CLT determina que a empresa deve, em até 10 dias corridos contados do fim do contrato:

• pagar as verbas rescisórias;
• entregar os documentos da rescisão;
• comunicar a saída aos órgãos competentes, o que libera o FGTS e o seguro-desemprego.

O prazo é o mesmo para aviso trabalhado, aviso indenizado, pedido de demissão, acordo ou justa causa.

Como contar os 10 dias

A contagem começa no dia seguinte ao término do contrato, e os dias são corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Por segurança, se o último dia cair em fim de semana ou feriado, o ideal é pagar no dia útil anterior, para evitar discussão sobre a multa.

No aviso indenizado, o contrato termina no dia em que o trabalhador é dispensado. A projeção do aviso conta para 13º e férias, mas não adia o prazo de pagamento.

Multa por atraso: art. 477, §8º

Se a empresa atrasar, deve pagar ao trabalhador uma multa de um salário. A multa não é devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso. Se o caso chegar à Justiça do Trabalho e a empresa não pagar na primeira audiência as verbas que não estão em discussão, elas podem ser acrescidas de 50% (art. 467).

O que fazer se a empresa não pagar

1. Cobre por escrito (e-mail ou WhatsApp), guardando o registro.
2. Procure o sindicato da categoria.
3. Faça uma denúncia ao Ministério do Trabalho pelo portal gov.br.
4. Entre com uma ação na Justiça do Trabalho, com advogado ou pela Defensoria Pública. O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato.

Conteúdo informativo, baseado na CLT e na jurisprudência do TST. Não substitui a orientação de um advogado ou do sindicato.